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Nota da Câmara Municipal de Nazarezinho em relação ao processo Seletivo Edital Nº 01/2019 s

Publicado: Terça, 17 de Setembro de 2019, 12h37 | Acessos: 429

Processo Seletivo

Impetramos uma ação mandado de segurança objetivando a suspensão do Processo Seletivo nº 01/2019, por vislumbrar irregularidades no edital, tanto na questão legal, a Lei que se baseou o processo não era a lei adequada, bem como requerendo concurso para cargos que já não tinham mais o caráter temporário.Pedimos uma tutela antecipada e fomos prontamente atendidos, fora concedido pelo juiz Natan da 5 vara de Sousa, para que naquela oportunidade não fosse realizado o referido certame.O Prefeito imediatamente retificou o Edital, regulamentando com a Lei correta e posteriormente recorreu(Direito que lhe assiste) ao TJ com um pedido de agravo alegando ilegitimidade da Câmara para agir, que fora acatada, com prazo aberto para outro recurso se assim entendermos. Nesta oportunidade quero esclarecer a população de Nazarezinho que não houve prejuízo às partes, pelo contrário, a nossa função é de fiscalizar, nós somos legítimos para agir enquanto se verificar irregularidades nos atos do executivo e tivemos nossos pleitos assistidos, o prefeito retificou o edital e assinou um TAC perante os promotores de justiça Dra Mariana e Dr Leonardo Quitans se comprometendo a realizar o concurso até o próximo ano. Portanto, fizemos nosso papel, o nosso objetivo não era a não realização do Processo Seletivo, deixamos claro isso no Mandado e sim sua regularização, pois a Câmara existe para verificar tais vícios e recorrer a quem achar de Direito. Parabenizamos o Prefeito que reconheceu imediatamente o seu erro, ratificou o Edital e assinou o TAC, tomando tais atitudes como medidas corretas.Finalizamos dizendo mais uma vez que a câmara fora atendida, se houve uma decisão no TJ acatando uma liminar, não vemos problema nisso por que foram sanadas as irregularidades por nós apontadas bem como o TAC para a realização do Concurso. Estes são os nossos esclarecimentos ao povo, não adianta pregar que não queríamos a realização do Processo por que isso não procede, o que buscamos foi a realização dentro da legalidade.

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